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Nesta última segunda-feira, 15 de junho, o Departamento de Registros Empresariais (“DREI”) ─ órgão vinculado ao Ministério da Economia ─ publicou a IN 81/2020, contendo substanciais alterações em matéria de planejamento societário nas sociedades de natureza jurídica limitada.

Há muito se discutia a possibilidade de utilizar

o mecanismo das ações preferenciais no tipo societário da limitada. Ocorre que, até a publicação da IN, o consenso doutrinário e regulatório admitia a utilização de quotas preferenciais com apenas direitos políticos, ou seja, não se permitia – até então – retirar o direito de voto desses sócios.

Com efeito, pouco ou quase nada se avanç...

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"Não quero um advogado para me dizer o que eu não posso fazer. Eu o contrato
para dizer como fazer o que eu quero fazer"

John Pierpont Morgan

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