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Por Guilherme Champs Castro Borges

Recentemente, a Receita Federal editou a Instrução Normativa 1611 de 2016. A IN prevê que “a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”.

É que até 31 de dezembro de 2015 estava em vigor uma suposta isenção instituída pelo artigo 60, da Lei 12.249 de 2010[1], segundo o qual os contribuintes estariam isentos do imposto de renda na fonte quand...

Artigo originalmente publicado no portal jurídico Conjur em 17 de janeiro de 2016.

Por Guilherme Champs Castro Borges

Recentemente, a Receita Federal do Brasil tentou dirimir, por meio do Ato Declaratório Interpretativo 8, dúvidas acerca da incidência da alíquota de 4,5% de PIS e Cofins sobre as empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantendo o capital no exterior e o contabilizando como variação cambial positiva.

É consenso que a Constituição Federal de 1988 foi clara no sentido de desonerar a atividade exportadora com o propósito de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Porta...

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para dizer como fazer o que eu quero fazer"

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