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Nesta última segunda-feira, 15 de junho, o Departamento de Registros Empresariais (“DREI”) ─ órgão vinculado ao Ministério da Economia ─ publicou a IN 81/2020, contendo substanciais alterações em matéria de planejamento societário nas sociedades de natureza jurídica limitada.

Há muito se discutia a possibilidade de utilizar

o mecanismo das ações preferenciais no tipo societário da limitada. Ocorre que, até a publicação da IN, o consenso doutrinário e regulatório admitia a utilização de quotas preferenciais com apenas direitos políticos, ou seja, não se permitia – até então – retirar o direito de voto desses sócios.

Com efeito, pouco ou quase nada se avanç...

Foi editada em 6-2-2020 importante alteração na ICVM-592, que regula a atividade do Consultor de Valores Mobiliários, a permitir a atuação deste profissional como residente e não-residente.

Anteriormente, a atuação como consultor estrangeiro (PJ ou PF) era expressamente vedada.

Pela alteração, tanto a Pessoa Jurídica como a Pessoa Física, passam a poder exercer a atividade a partir de outra jurisdição, respeitados os demais requisitos da ICVM-592.

Para maiores  informações:

27/02/2018

Por Guilherme Champs

É comum empresários dos mais variados setores da economia acharem que um acordo de sócios é assunto exclusivo das grandes empresas.

De certo modo eles têm razão. Seja pela complexidade do tema, seja pela engenharia societária por trás destas corporações, fato é que somente um documento específico, como o acordo de sócios, será capaz de disciplinar os mais variados interesses.

No Brasil, o tema veio a ser regulado pela Lei das S.A (6.404/76), razão pela qual imagina-se que por isso as PME's, ordinariamente regidas pelos tipos societários menos complexos, deixaram de lado este importante instituto.

A Exposição Justificativa do Projeto de...

28/04/2017

O sócio do escritório, Guilherme Champs, esteve presente, ao lado de grandes nomes do Direito e da Política, no lançamento de importante livro do criminalista Alberto Toron em São Paulo.

Na obra Habeas Corpus — Controle do Devido Processo Legal: Questões Controvertidas e de Processamento do Writ — o autor, nas palavras do ilustre prefaciante Antonio Magalhães Gomes Filho, "consegue, com rara competência - bem sabida pelos que o conhecem - abordar o relevante tema com a paixão do criminalista, obstinadamente dedicado a fazer prevalecer os direitos de seus constituintes, sem deixar de lado a serena objetividade do acadêmico. Disso resulta um tex...

05/04/2017

Por Guilherme Champs Castro Borges

Tema dos mais relevantes entre os operadores do direito, a sustentação oral é, de fato, um dos direitos mais caros aos advogados, cuja previsão está contida no artigo 7º, inciso XII[1], da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

A história descreve momentos em que o uso deste mecanismo desbravou trincheiras no exercício pleno do direito de defesa, mesmo em quadras de restrição democrática, pelo qual transbordava os anseios dos jurisdicionados pela voz de seu patrono.

É, de certo modo, um direito de quando em vez contestado, tolhido, mas elemento indispensável por profissionais que não abrem mão de exercê-lo em su...

Por Guilherme Champs Castro Borges

Recentemente, a Receita Federal editou a Instrução Normativa 1611 de 2016. A IN prevê que “a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”.

É que até 31 de dezembro de 2015 estava em vigor uma suposta isenção instituída pelo artigo 60, da Lei 12.249 de 2010[1], segundo o qual os contribuintes estariam isentos do imposto de renda na fonte quand...

Artigo originalmente publicado no portal jurídico Conjur em 17 de janeiro de 2016.

Por Guilherme Champs Castro Borges

Recentemente, a Receita Federal do Brasil tentou dirimir, por meio do Ato Declaratório Interpretativo 8, dúvidas acerca da incidência da alíquota de 4,5% de PIS e Cofins sobre as empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantendo o capital no exterior e o contabilizando como variação cambial positiva.

É consenso que a Constituição Federal de 1988 foi clara no sentido de desonerar a atividade exportadora com o propósito de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Porta...

Por Guilherme Champs Castro Borges

No inferno os lugares mais quentes são reservados àqueles que escolheram a neutralidade em tempos de crise. São com essas palavras que Dante Alighierii, há mais de meio século, se faz tão moderno e presente. E neste contexto, recentemente, o ministro Joaquim Levy resolveu adotar o papel de protagonista da República. Ao assumir sua pasta no governo federal, partiu para a ofensiva quando o assunto é a possibilidade de gerar receitas ao caixa do governo.

Em junho, reuniu-se em Brasília com um grupo de senadores governistas para debater novas formas de bancar a conta pública que, como todos sabem, reluta em fechar. Daí, ent...

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"Não quero um advogado para me dizer o que eu não posso fazer. Eu o contrato
para dizer como fazer o que eu quero fazer"

John Pierpont Morgan

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